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Legislação

O Primeira Infância Melhor (PIM) foi instituído por meio da Lei Estadual nº12.544, de 03 de julho de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 14.594, de 18 de agosto de 2014. 

  • Os critérios de  habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do PIM estão descritos na Portaria N° 188/2024 (alterada pela Portaria nº 213/2025). A Nota Técnica 01/2026 DAPPS/PIM orienta sobre aspectos do Programa, tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

Leis:

Lei 12.544/2006: Institui o programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências

Lei 14.594/2014: Introduz modificações na Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa Primeira Infância Melhor.

Decretos:

Decreto 56.939/2023: Institui o Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.

Decreto 56.061/2021: Institui Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto Nº 42.200/03: Institui o Dia do Bebê, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Sul, que será no dia 23 de novembro de cada ano.

Portarias:

Portaria nº 69/2026: Define o montante e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), instituído pelo Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto de 2021, e revoga as Portarias SES/RS nº 189/2024, 212/2025.

Portaria nº 188/2024 (alterada pela Portaria nº 213/2025): Define os critérios de habilitação do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061 de agosto de 2021. 

Portaria SES nº 726/2010: Define que a gestão do programa Primeira Infância Melhor passa a ser de responsabilidade do Departamento de Ações em Saúde (DAS).

Notas Técnicas:

Nota Técnica 01/2026 DAPPS/PIM: Estrutura, funcionamento, metodologia de atendimento e atribuições das equipes do Programa Primeira Infância Melhor.

Nota Técnica 2025 DAPPS/SES-RS: Inclusão dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) vinculados à Atenção Básica.

Nota Técnica Nº 30/2017: Integração do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), estadual, com o Programa Criança Feliz (PCF), federal.

Notas informativas:

Nota informativa 02/2024 - DAPPS/DPI/DAPI: Atuação dos Programas Primeira Infância Melhor e Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz em situações de emergência e desastre natural, em complementação à Nota Orientativa nº 01/2024.

Nota Informativa n° 01/2024 - DAPPS/DPI: atuação do Primeira Infância Melhor em situações de emergência e desastre natural, em articulação com a Atenção Primária à Saúde.

Notas orientativas:

Nota orientativa conjunta DAPPS SES MINITEA: Utilização pelo Primeira Infância Melhor da escala de rastreamento do Transtorno do Espectro Autista MINI-TEA.

Nota de Orientação Conjunta DPI/DAPPS/SES, DAPI/SEDES PSE-AC/DAS/SEDES nº 01/2024: Atuação dos programas Primeira Infância Melhor e Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz nos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar para crianças e adolescentes do Sistema Único de Assistência Social Social-SUAS.

Nota orientativa conjunta CEVS/DAPPS nº 01/2024: Organização das ações da Atenção Primária à Saúde na prevenção e mitigação dos efeitos da contaminação do ar causada por queimadas

Nota orientativa 2023: A atenção do programa Primeira Infância Melhor às puérperas e recém-nascidos, em articulação com a Atenção Primária em Saúde.

Nota orientativa conjunta (DAPPS): Orientações para o trabalho dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) no combate ao Aedes aegypti e para identificação de pessoas com suspeita de arboviroses bem como acompanhamento.

Portarias de habilitação, desabilitação, ampliação e redução:

2026:

2025:

2024:

2023:

2022:

2021:

PIM