Legislação
O Primeira Infância Melhor (PIM) foi instituído por meio da Lei Estadual nº12.544, de 03 de julho de 2006, que sofreu alterações pela Lei Estadual nº 14.594, de 18 de agosto de 2014. A leitura de ambas é importante para compreensão da atuação da política.
Os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do PIM estão descritos no anexo IV da Portaria N° 635/2021. A Nota Técnica 02/2021 DAPPS/PIM orienta sobre aspectos do Programa, tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.
Leis:
Lei 12.544/2006: Institui o programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências
Lei 14.594/2014: Introduz modificações na Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa Primeira Infância Melhor.
Decretos:
Decreto 56.939/2023: Institui o Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.
Decreto 56.061/2021: Institui Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Nº 42.200/03: Institui o Dia do Bebê, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Sul, que será no dia 23 de novembro de cada ano.
Portarias:
Portaria 189/2024: Define o montante e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061, 29 de agosto de 2021.
Portaria SES n° 188/2024: Define os critérios de habilitação do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061 de agosto de 2021.
Portaria SES nº 726/2010: Define que a gestão do programa Primeira Infância Melhor passa a ser de responsabilidade do Departamento de Ações em Saúde (DAS).
Notas Técnicas:
Nota Técnica 01/2024 DAPPS/PIM: Estrutura, funcionamento, metodologia de atendimento e atribuições das equipes do Programa Primeira Infância Melhor.
Nota Técnica 03/2021 DAPPS/PIM: Orientações sobre aspectos do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.
Nota Técnica 05/2021 DAPPS/SES-RS: Inclusão dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) vinculados à Atenção Básica.
Nota Técnica Nº 30/2017: Integração do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), estadual, com o Programa Criança Feliz (PCF), federal.
Notas informativas:
Nota informativa 02/2024 - DAPPS/DPI/DAPI: Atuação dos Programas Primeira Infância Melhor e Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz em situações de emergência e desastre natural, em complementação à Nota Orientativa nº 01/2024.
Nota Informativa n° 01/2024 - DAPPS/DPI: atuação do Primeira Infância Melhor em situações de emergência e desastre natural, em articulação com a Atenção Primária à Saúde.
Notas orientativas:
Nota de Orientação Conjunta DPI/DAPPS/SES, DAPI/SEDES PSE-AC/DAS/SEDES nº 01/2024: Atuação dos programas Primeira Infância Melhor e Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz nos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar para crianças e adolescentes do Sistema Único de Assistência Social Social-SUAS.
Nota orientativa conjunta CEVS/DAPPS nº 01/2024: Organização das ações da Atenção Primária à Saúde na prevenção e mitigação dos efeitos da contaminação do ar causada por queimadas
Nota orientativa 2023: A atenção do programa Primeira Infância Melhor às puérperas e recém-nascidos, em articulação com a Atenção Primária em Saúde.
Nota orientativa conjunta (DAPPS): Orientações para o trabalho dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) no combate ao Aedes aegypti e para identificação de pessoas com suspeita de arboviroses bem como acompanhamento.
Portarias de habilitação, desabilitação, ampliação e redução:
2024:
Portaria nº 730/2024 - desabilitação e redução de meta
Portaria nº 641/2024 - habilitação e ampliação de meta
Portaria nº 640/2024 - redução de meta
Portaria nº 582/2024 - redução de meta
Portaria n° 520/2024 - desabilitação e redução de meta
Portaria n° 448/2024 - redução de meta
Portaria n° 419/2024 - redução de meta
Portaria n° 255/2024 - desabilitação e redução de meta
Portaria n° 247/2024 - habilitação
Portaria n° 191/2024 - redução de meta
Portaria n° 154/2024 - habilitação e ampliação de meta
Portaria n° 148/2024 - redução de meta
Portaria n° 83/2024 - habilitação
Portaria n° 79/2024 - redução de meta
Portaria n° 08/2024 - habilitação
2023:
Portaria n° 1.133/2023 - redução de meta
Portaria n° 1.016/2023 - habilitação e ampliação de meta
Portaria n° 1.001/2023 - redução de meta
Portaria n° 938/2023 - habilitação
Portaria n° 933/2023 - redução de meta
Portaria n° 884/2023 - redução de meta
Portaria n° 873/2023 - habilitação
Portaria n° 800/2023 - redução de meta
Portaria n° 755/2023 - habilitação
Portaria n° 743/2023 - redução de meta
Portaria n° 708/2022 - redução de meta
Portaria n° 619 - redução de meta
Portaria n° 578/2023 - redução de meta
Portaria n° 575/2023 - habilitação e ampliação de meta
Portaria n° 572/2023 - redução de meta
Portaria n° 447/2023 - desabilitação e redução de meta
Portaria n° 132/2023 - desabilitação e redução de meta
2022:
Portaria n° 1.067/2022 - desabilitações
Portaria n° 1030/2022 - habilitação
Portaria n° 926/2022 - ampliações de meta
Portaria n° 592/2022 - redução de meta
Portaria n° 493/2022 - desabilitação e redução de meta
Portaria n° 415/2022 - desabilitação e redução de meta
Portaria n° 256/2022 - habilitação